BEST MEMBER RH LTDA TERMOS DE USO - PORTAL DE VAGAS BM VAGAS Regulamento de utilização da plataforma para candidatos e empresas 1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA O presente Termo de Uso estabelece as condições para utilização do Portal de Vagas BM Vagas (ou "Plataforma BM Vagas"), de propriedade e gerido pela BEST MEMBER RH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.438.172/0001-33. 1.1 Definições Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições: ● Plataforma BM Vagas: Portal de vagas e sistema de gestão de recrutamento e seleção, de propriedade da BEST MEMBER RH LTDA, que conecta candidatos e empresas contratantes. ● Candidato (Usuário Pessoa Física): Indivíduo que utiliza a plataforma para cadastrar currículo, candidatar-se a vagas e participar de processos seletivos. ● Empresa Contratante: Pessoa jurídica que contrata a BM Vagas para a prestação de serviços de recrutamento e seleção (R&S) ou que utiliza a plataforma para anunciar vagas e gerir seus próprios processos seletivos por meio do ATS. ● Recrutador: Profissional, vinculado à Empresa Contratante ou à BM Vagas, responsável pela condução dos processos seletivos, triagem de candidaturas, aplicação de testes, realização de entrevistas e comunicação com os candidatos. ● ATS (Applicant Tracking System): Sistema de rastreamento e gestão de candidatos, utilizado para organizar e acompanhar o fluxo dos processos seletivos. ● IA (Inteligência Artificial): Ferramentas de processamento de dados e algoritmos utilizados como apoio na triagem, indexação e sugestão de compatibilidade entre vagas e candidatos. ● Programa de Incentivos: Sistema de pontuação, benefícios e gamificação da comunidade BM Vagas, cujas regras específicas são divulgadas na plataforma. ● Integrações: Conexões da Plataforma BM Vagas com sistemas e serviços de terceiros (APIs, portais, ferramentas de RH, redes sociais e outros), que permitem o intercâmbio de dados e funcionalidades entre as plataformas. ● LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018). 2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma BM Vagas, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). A aceitação é indispensável para a utilização dos serviços. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a plataforma imediatamente. 3. PRÉ-REQUISITOS PARA USO Para utilizar a plataforma, o Usuário deve possuir idade mínima de 14 (catorze) anos, observada a legislação trabalhista aplicável, especialmente a Lei nº 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem). Usuários menores de 18 (dezoito) anos devem ser assistidos ou representados por seus pais ou responsáveis legais. O Usuário declara possuir plena capacidade civil para aceitar estes Termos ou, se menor, estar devidamente assistido ou representado, e compromete-se a fornecer informações estritamente verídicas, sob pena de suspensão da conta e responsabilização legal. 4. CADASTRO E ACESSO O acesso às funcionalidades da plataforma poderá ser realizado por meio de: (i) login via integração com contas Google ou LinkedIn; ou (ii) código de acesso temporário e de uso único enviado ao e-mail, WhatsApp ou SMS informados pelo Usuário no momento do cadastro ou do login na plataforma. A BM Vagas não utiliza senha fixa, adotando modelo de autenticação simplificada para facilitar o acesso. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados de contato informados. A BM Vagas reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de falsidade, duplicidade ou violação de conduta ética, sem aviso prévio. 5. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA 5.1 Cadastro de Currículo e Candidatura O Candidato pode inserir dados profissionais, acadêmicos e histórico laboral para candidatura em vagas publicadas por empresas parceiras. 5.2 Testes Comportamentais e Técnicos A plataforma disponibiliza ferramentas de avaliação para mensurar competências técnicas e perfis comportamentais, cujos resultados são compartilhados com os recrutadores das vagas aplicadas. 5.3 Ferramentas de Comunicação com o Candidato A BM Vagas disponibiliza múltiplos canais de comunicação entre candidatos e recrutadores para a condução dos processos seletivos, incluindo SMS, WhatsApp, e-mail e chat direto na plataforma. Estas ferramentas podem ser utilizadas para: a) Agendamento de entrevistas e testes; b) Contato direto com recrutadores para alinhamento de etapas; c) Envio de convites, lembretes e notificações sobre o andamento do processo seletivo; d) Realização de videoentrevistas gravadas ou ao vivo em ambiente seguro na plataforma; e) Comunicações automáticas e orientações sobre as etapas do recrutamento. As comunicações oficiais da BM Vagas serão sempre realizadas através dos domínios @bmvagas.com.br ou @bestmember.com.br, conforme disposto na Seção 7 deste Termo. 5.4 Programa de Pontos, Benefícios e Incentivos A comunidade BM Vagas possui sistema de gamificação e benefícios para usuários engajados, cujas regras específicas de resgate e pontuação são divulgadas e atualizadas periodicamente na plataforma. A participação no programa está sujeita a regulamento próprio, que será disponibilizado aos usuários no momento da adesão. A BM Vagas poderá, a seu critério, oferecer novos benefícios, parcerias e incentivos aos candidatos com base no histórico de uso da plataforma, perfil cadastrado e engajamento, sempre em conformidade com a LGPD e mediante comunicação prévia ao usuário. 5.5 Ferramentas de Inteligência Artificial A IA é utilizada para otimizar a busca e sugerir vagas compatíveis. A IA atua exclusivamente como ferramenta de apoio e suporte, não possuindo autonomia para a decisão final de aprovação ou reprovação, que permanece sob responsabilidade humana (Recrutador). 6. GRATUIDADE PARA CANDIDATOS ATENÇÃO: O Portal de Vagas BM Vagas é 100% GRATUITO para candidatos. Não cobramos taxas de cadastro, mensalidades, taxas de "garantia de vaga" ou qualquer valor em qualquer etapa do processo seletivo. 7. ALERTAS DE SEGURANÇA E FRAUDE A BM Vagas não solicita dados de cartão de crédito, transferências via PIX ou pagamentos de boletos de candidatos. Qualquer solicitação de pagamento em nome da BM Vagas direcionada a candidatos constitui tentativa de fraude. ● Procedimento: Caso receba solicitações suspeitas, o usuário deve reportar imediatamente ao canal de denúncias da plataforma. ● Isenção: A BM Vagas isenta-se de responsabilidade por prejuízos decorrentes de golpes aplicados por terceiros fora de seu ambiente tecnológico ou através de canais não oficiais. ● Comunicações: E-mails oficiais serão enviados exclusivamente através dos domínios @bmvagas.com.br ou @bestmember.com.br. 8. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A utilização de algoritmos visa a indexação eficiente e o match de competências. A BM Vagas assegura transparência no uso dessas tecnologias, garantindo que dados sensíveis não sejam compartilhados com motores de IA externos sem a devida anonimização ou base legal específica, respeitando a ética e a não-discriminação algorítmica. 9. DIREITOS E DEVERES DO CANDIDATO 9.1 São direitos do Candidato: a) Utilizar gratuitamente todas as funcionalidades da plataforma voltadas à candidatura e participação em processos seletivos; b) Manter seu currículo e perfil atualizados para ser visualizado por empresas contratantes e recrutadores; c) Candidatar-se às vagas de seu interesse e participar das etapas dos processos seletivos para as quais for convocado; d) Ser informado sobre a realização de testes, entrevistas e demais etapas do processo seletivo; e) Solicitar a exclusão de sua conta e dos seus dados pessoais a qualquer tempo, nos termos da LGPD; f) Denunciar vagas ou conteúdos que violem estes Termos de Uso; g) Participar do programa de pontos, benefícios e incentivos da comunidade BM Vagas, conforme regulamento próprio. 9.2 São deveres do Candidato: a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e currículo; b) Manter a confidencialidade de seus dados de acesso e não compartilhar sua conta com terceiros; c) Utilizar a plataforma de forma ética e respeitosa, abstendo-se de linguagem ofensiva, discriminatória ou de condutas que violem direitos de terceiros; d) Não fraudar, burlar ou tentar manipular os processos seletivos, testes ou sistema de pontuação da plataforma; e) Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, comerciais ou de concorrência desleal; f) Responder civil e criminalmente pelo conteúdo de suas publicações e pelos atos praticados na plataforma; g) Comunicar imediatamente à BM Vagas qualquer acesso não autorizado ou uso indevido de sua conta; h) Manter-se atualizado sobre eventuais alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. 10. DIREITOS E DEVERES DAS EMPRESAS CONTRATANTES 10.1 São direitos das Empresas Contratantes: a) Anunciar vagas de emprego na plataforma, nos termos do plano contratado; b) Utilizar o ATS e demais ferramentas de gestão de recrutamento e seleção disponíveis; c) Acessar e gerenciar os currículos e candidaturas recebidas para suas vagas; d) Aplicar testes comportamentais e técnicos aos candidatos por meio da plataforma; e) Realizar entrevistas e comunicações com os candidatos através dos canais disponibilizados; f) Utilizar as ferramentas de IA como apoio à triagem e seleção de candidatos; g) Participar do programa de incentivos da comunidade BM Vagas, conforme regulamento próprio. 10.2 São deveres das Empresas Contratantes: a) Fornecer informações verdadeiras e completas sobre as vagas anunciadas e sobre a empresa; b) Conduzir os processos seletivos com ética, transparência e respeito aos candidatos; c) Tratar os dados pessoais dos candidatos em conformidade com a LGPD, utilizando-os exclusivamente para a finalidade do processo seletivo; d) Não cobrar qualquer valor dos candidatos em nenhuma etapa do processo seletivo — qualquer solicitação de pagamento constitui violação grave a estes Termos e sujeitará a empresa às medidas administrativas e judiciais cabíveis; e) Responsabilizar-se pelo conteúdo e veracidade das vagas publicadas, bem como pelo feedback aos candidatos; f) Não divulgar informações sigilosas obtidas durante o processo seletivo; g) Não utilizar a plataforma para práticas discriminatórias, assédio ou qualquer conduta ilícita; h) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à BM Vagas. 11. RESPONSABILIDADE DA BM VAGAS A BM Vagas atua como facilitadora de conexão entre candidatos e empresas contratantes. Não garantimos a contratação do candidato, nem nos responsabilizamos pelas decisões finais das empresas ou pelo conteúdo dos anúncios de terceiros. A plataforma é fornecida "como está", podendo sofrer interrupções para manutenção ou por motivos de força maior. 11.1 Direitos e Deveres dos Recrutadores Os Recrutadores, vinculados às Empresas Contratantes ou à BM Vagas, obrigam-se a: ● a) Conduzir os processos seletivos com ética, transparência e respeito aos candidatos; ● b) Utilizar os dados dos candidatos exclusivamente para a finalidade do processo seletivo, em conformidade com a LGPD; ● c) Não divulgar informações sigilosas obtidas durante o processo seletivo; ● d) Responder pela veracidade das informações prestadas nas vagas anunciadas; ● e) Fornecer feedback aos candidatos sempre que possível, especialmente nas etapas eliminatórias. 11.2 Direitos e Deveres da Franqueadora (BEST MEMBER RH LTDA) A Franqueadora, na qualidade de proprietária e gestora da Plataforma BM Vagas, obrigam-se a: ● a) Manter a plataforma em funcionamento dentro dos padrões técnicos razoáveis de disponibilidade e segurança; ● b) Proteger os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a LGPD; ● c) Não compartilhar dados sensíveis dos candidatos sem a devida anonimização ou base legal específica; ● d) Disponibilizar canais de atendimento e suporte para os Usuários; ● e) Atuar tempestivamente na remoção de conteúdo impróprio ou denunciado que viole estes Termos. A Franqueadora não se responsabiliza por atos praticados por Recrutadores ou Empresas Contratantes fora do ambiente da plataforma ou em desacordo com a legislação. 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marcas, logotipos, layouts, códigos-fonte e textos, é de propriedade exclusiva da BEST MEMBER RH LTDA. A reprodução, cópia ou distribuição não autorizada de qualquer elemento da plataforma é crime e será punida conforme a Lei nº 9.610/98 e a Lei nº 9.279/96. 13. CONTEÚDO IMPRÓPRIO A BM Vagas reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo considerado ilícito, preconceituoso, abusivo, fraudulento ou que fira a moral e os bons costumes, podendo banir definitivamente o usuário responsável. Os Usuários (candidatos, recrutadores e empresas contratantes) poderão denunciar vagas ou conteúdos que estejam em desacordo com estes Termos, utilizando os canais de denúncia disponíveis na própria plataforma. A BM Vagas analisará as denúncias e adotará as medidas cabíveis, incluindo a suspensão ou exclusão de anúncios e contas. 14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD O tratamento de dados pessoais pela BM Vagas observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados são coletados com as finalidades de viabilizar o recrutamento e seleção, promover ações de engajamento da comunidade de usuários, gerenciar o programa de pontos, benefícios e incentivos, e realizar comunicações institucionais e operacionais relacionadas ao ecossistema BM Vagas, podendo tais finalidades serem atualizadas conforme a evolução dos serviços prestados pela plataforma. As regras específicas sobre o tratamento de dados pessoais, as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares, o compartilhamento com terceiros e as integrações com sistemas parceiros serão detalhadas em documentos próprios — a Política de Privacidade e o Documento de LGPD da BM Vagas —, que complementam e integra este Termo de Uso. 15. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTA O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através das configurações do perfil. A exclusão implica na remoção dos dados, ressalvadas as informações que a BM Vagas é legalmente obrigada a conservar por períodos determinados. 16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO Estes termos podem ser modificados a qualquer tempo para adequação legal ou técnica. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail ou avisos na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. 17. DISPOSIÇÕES GERAIS A nulidade de qualquer cláusula destes termos não afetará a validade das demais. Este documento não cria qualquer vínculo empregatício, parceria ou sociedade entre a BM Vagas e os Usuários. 18. FORO Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Última atualização: 15 de julho de 2026 BEST MEMBER RH LTDA | CNPJ: 55.438.172/0001-33 | Ouro Fino/MG